Por que isso é possível?
De acordo com a Lei Nº 12.514, de 2011, as instituições de saúde que oferecem programas de residência médica são obrigadas a garantir uma estrutura adequada para os residentes.
O auxílio-moradia é um suporte financeiro essencial para médicos residentes, ajudando a cobrir os custos de habitação durante o período de residência. Este benefício é um complemento à bolsa de estudos, que frequentemente não é suficiente para cobrir todas as despesas, especialmente as relacionadas à moradia. Dessa forma, assegura-se que os residentes tenham condições de habitação adequadas durante sua formação.
Caso você não esteja recebendo o auxílio-moradia ou não o tenha recebido durante a residência, entre em contato com nossa equipe jurídica para podermos prestar a assistência necessária.
Quem tem direito
1. Ausência de Auxílio-Moradia ou Alojamento: O médico deve ter participado de um programa de residência onde a instituição não ofereceu auxílio-moradia ou alojamento.
2. Casos em Instituições com Alojamento: Se a instituição dispõe de alojamento, ela deve oferecer essa opção ao ingressar na residência. É necessário verificar se o alojamento comporta todos os residentes e se não foi assinado nenhum documento renunciando a este benefício.
3. Status de Residente Médico: Aplica-se a médicos que estão atualmente em residência ou que já concluíram.
4. Conclusão da Residência Após 2020: Devido ao prazo de prescrição de cinco anos, o médico deve ter concluído a residência em 2020 ou depois para estar elegível.
5. Independente da Natureza da Instituição: O direito é válido tanto para instituições de saúde privadas quanto públicas.
Nossos diferenciais
O que nos torna a escolha certa para proteger sua carreira médica
Na AM Advocacia Médica, destacamos nossos diferenciais para proporcionar uma experiência jurídica excepcional aos médicos. Nosso compromisso vai além do convencional, oferecendo um atendimento online personalizado, com especialização no setor médico, foco na transparência e ética, além do compromisso firme com o sucesso de nossos clientes.
Priorizamos o atendimento ágil e personalizado, oferecendo consultas e assessoria jurídica online via WhatsApp e vídeo chamadas.
Nossa equipe é composta por advogados especializados no setor da saúde, garantindo soluções jurídicas alinhadas com as especificidades e desafios enfrentados pelos médicos.
Valorizamos a transparência em nossos serviços, agindo sempre com ética e integridade para proteger os interesses e reputação de nossos clientes.
Esse é o valor do seu auxílio-moradia sendo médico residente
Se você é médico residente, pode ter direito a um auxílio-moradia correspondente a 30% do valor bruto da sua bolsa de residência. Considerando o piso atual da bolsa, esse auxílio pode alcançar até R$1.231,82 mensais, sem contar os acréscimos de juros e correção monetária. Os tribunais estão reconhecendo a obrigação de compensação financeira para médicos que não receberam esse benefício.
OUTRAS FORMAS QUE A AM PODE TE AJUDAR:
Abatimento FIES - COVID
Os médicos que arriscaram suas vidas na linha de frente da COVID-19 têm direito a um abatimento de 1% por mês trabalhado na dívida do FIES, como forma de reconhecimento pelo governo federal.
JUROS ZERO NO FIES
Recurso que zera os juros do FIES para médicos que assinaram o contrato de financiamento antes de 2017.
Renegociação do FIES
Renegociação de dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Essas condições se aplicam a contratos celebrados até 2017 e com inadimplência até 30 de junho de 2023.
Pergutas Frequentes
Atende em todo o Brasil?
Sim! Atendemos em todos os estados. Com a adoção do Programa Juízo 100% Digital pelos Tribunais, as audiências ocorrem exclusivamente por videoconferência. Dessa forma, as audiências virtuais são realizadas por meio de aplicativos de vídeo chamada como o Teams.
Quanto tempo demora uma ação?
Não há como prever uma data exata. Mas hoje, os processos são todos on-line, sem necessidade de audiência, ganhando muita agilidade. Mas o que depende de nós, que é a elaboração da ação e inicio da execução, não demora mais do que 48h, após o envio de toda documentação e a assinatura na procuração..
Mesmo após concluir a residência médica, ainda é possível solicitar o benefício?
Sim, é possível. O médico residente tem direito de ingressar com a ação para requerer o benefício até 5 anos após a conclusão da residência médica. Por exemplo, se você concluiu sua formação em fevereiro de 2020, pode entrar com a ação até janeiro de 2025 para solicitar este benefício.
Mesmo morando na mesma cidade onde estou cursando a residência médica, ainda é possível receber o benefício de auxílio-moradia?
Sim, não há exceção quanto ao local de residência. Portanto, é possível receber o benefício mesmo morando na mesma cidade onde ocorre a residência médica, mesmo para aqueles que possuem casa própria e/ou moram com outras pessoas.
Como requerer o benefício?
O pedido pode ser feito diretamente através do sistema judicial, frequentemente sendo encaminhado ao Juizado Especial, conhecido por sua celeridade e ausência de custos iniciais. Além disso, nossa equipe jurídica requer apenas alguns documentos para iniciar o processo.
Confira Cases de Sucesso
do nosso escritório!
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Excelência e Dedicação no Atendimento Jurídico para Médicos
Equipe Estratégica: Profissionais Dedicados e Especializados
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Não está recebendo o auxílio-moradia? Nossa equipe jurídica está aqui para buscar que seus direitos sejam respeitados. O governo pode estar te devendo um bom dinheiro.
