O prontuário eletrônico se tornou uma ferramenta essencial na prática médica moderna, otimizando o armazenamento e o acesso a informações cruciais dos pacientes. Mas, qual a validade jurídica desse formato digital? Como garantir a segurança dos dados frente às exigências da Lei 13.787/18? A AM Advocacia Médica, especialista na defesa dos médicos, desvenda todos os aspectos legais e práticos para você.

Prontuário Eletrônico e a Lei 13.787/18: Um Novo Paradigma

A Lei 13.787/18, também conhecida como Lei da Digitalização de Prontuários, estabeleceu as bases legais para a utilização, o armazenamento e a digitalização de documentos médicos. Ela representou um marco importante, impulsionando a modernização da área da saúde e facilitando o dia a dia dos profissionais.

Antes da lei, a guarda de prontuários era exclusivamente física, gerando custos e dificuldades de acesso. Com a legislação, o prontuário eletrônico ganhou força, proporcionando agilidade, segurança e facilidade no compartilhamento de informações entre os profissionais de saúde. Se você busca orientação jurídica especializada, entre em contato conosco: AM Advocacia Médica.

Requisitos Essenciais para a Validade Jurídica

Para que o prontuário eletrônico tenha validade jurídica, é crucial observar alguns requisitos:

• Certificação Digital: O profissional de saúde deve utilizar um certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para assinar eletronicamente o prontuário.
• Integridade dos Dados: É fundamental garantir que as informações não sejam alteradas ou corrompidas durante o armazenamento e o acesso.
• Confidencialidade: O acesso ao prontuário deve ser restrito aos profissionais de saúde autorizados e ao paciente.
• Disponibilidade: O prontuário deve estar disponível para consulta sempre que necessário, garantindo a continuidade do tratamento.
• Rastreabilidade: É importante manter um registro de todas as alterações realizadas no prontuário, identificando o responsável e a data da modificação.

Segurança de Dados: Protegendo as Informações do Paciente

A segurança dos dados é um aspecto crucial na utilização do prontuário eletrônico. É imprescindível adotar medidas para proteger as informações dos pacientes contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou destruição. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também impõe regras rigorosas sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os dados de saúde.

Invista em segurança! A AM Advocacia Médica oferece consultoria para adequar sua clínica ou consultório às exigências da LGPD. Fale com nossos especialistas.

Medidas de Segurança Essenciais:

• Criptografia: Utilize criptografia para proteger os dados armazenados e transmitidos eletronicamente.
• Controle de Acesso: Implemente um sistema de controle de acesso rigoroso, com senhas fortes e autenticação de dois fatores.
• Backup Regular: Realize backups regulares dos dados para evitar perdas em caso de falhas no sistema ou desastres naturais.
• Firewall e Antivírus: Utilize firewalls e softwares antivírus para proteger a rede contra ataques cibernéticos.
• Treinamento da Equipe: Capacite a equipe para identificar e evitar ameaças à segurança dos dados.

Responsabilidade do Médico na Guarda do Prontuário

O médico é o responsável pela guarda e pela segurança do prontuário, tanto físico quanto eletrônico. Ele deve garantir que as informações sejam precisas, completas e confidenciais. O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece normas detalhadas sobre a guarda de prontuários, incluindo prazos mínimos de armazenamento.

O descumprimento das normas pode acarretar sanções ético-profissionais, além de responsabilização civil e penal. Em caso de dúvidas sobre a guarda de prontuários, consulte a AM Advocacia Médica: assistência jurídica especializada.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual o prazo mínimo para guardar o prontuário eletrônico?

O prazo mínimo para guardar o prontuário eletrônico é de 20 anos, conforme Resolução nº 1.821/2007 do Conselho Federal de Medicina (CFM).

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O paciente tem direito a uma cópia do prontuário eletrônico?

Sim, o paciente tem direito a uma cópia integral do seu prontuário, seja ele físico ou eletrônico.

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Quais as penalidades para o médico que não garante a segurança do prontuário?

O médico que não garante a segurança do prontuário pode sofrer sanções ético-profissionais, como advertência, suspensão ou cassação do exercício profissional, além de responder civil e penalmente por eventuais danos causados ao paciente.

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Como a LGPD impacta o uso do prontuário eletrônico?

A LGPD estabelece regras rigorosas sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os dados de saúde. É necessário obter o consentimento do paciente para o tratamento de seus dados, informar sobre a finalidade do uso dos dados e garantir a segurança das informações.

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É possível utilizar o prontuário eletrônico em processos judiciais?

Sim, o prontuário eletrônico pode ser utilizado como prova em processos judiciais, desde que observados os requisitos de validade jurídica, como a assinatura digital e a garantia da integridade dos dados.

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Conclusão

O prontuário eletrônico é uma ferramenta poderosa que otimiza a prática médica e facilita o acesso às informações dos pacientes. No entanto, é fundamental observar os requisitos legais e adotar medidas de segurança para garantir a validade jurídica e a proteção dos dados. A AM Advocacia Médica está à disposição para auxiliar médicos e instituições de saúde na implementação e na adequação do prontuário eletrônico às normas vigentes. Conte com a nossa expertise para garantir a segurança jurídica da sua prática médica.

Publicado em: 30/10/2025